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Câmara derruba veto da prefeita de direito à informação sobre prazo de internação no pronto socorro de Pelotas

Publicado em 04/09/2019.
A Prefeitura de Pelotas está obrigada a fixar, em local visível, o resumo de Acórdão Judicial que determina multa por tempo de espera por internação no Pronto Socorro de Pelotas
Câmara derruba veto da prefeita de direito à informação sobre prazo de internação no pronto socorro de Pelotas

Foto: Assessoria vereador

A Prefeitura de Pelotas está obrigada a fixar, em local visível, o resumo de Acórdão Judicial que determina multa por tempo de espera por internação no Pronto Socorro de Pelotas. O veto da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) ao projeto de Lei do vereador Marcus Cunha (PDT) foi derrubado nesta terça-feira, na Câmara de Vereadores. Quinze vereadores, inclusive da base do governo municipal, votaram a favor de manter a população informada. Apenas cinco parlamentares votaram a favor do veto da prefeita: Enéias Clarindo e José Paulo Benemann (PSDB), Waldomiro Lima (PRB), Anderson Garcia (PTB) e Roger Nei (PP).

Com base no trabalho de Marcus Cunha, na Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores, o Ministério Público obteve decisão favorável aos pacientes, estabelecendo multa destinada à contratação de leitos.

A pena é de R$10.000,00 (dez mil reais) por paciente/dia, caso o tempo de espera ultrapasse 72 horas (para internação em leito clínico) e 48 horas (para leito de UTI). As denúncias devem ser encaminhadas através do Ministério Público Estadual, rua 29 de Julho, 80, Defensoria Estadual, av. Ferreira Vianna, 1499, ou advogado.

Ao final da sessão, Marcus Cunha agradeceu as manifestações de apoio, inclusive da base do governo, e defendeu a ampliação de investimentos na saúde. “Governos Eduardo e Paula, PSDB, não têm priorizado a saúde. Eduardo durante os quatro anos como prefeito deixou Pelotas entre as cidades que menos investiram em saúde e como governador reduziu de 12% para 9,68% os investimentos em saúde do RS. Paula repete o feito. Olhem os dados do TCE/RS do ano de 2018. Pelotas é um dos municípios que menos investe em saúde no RS”, lamentou.

MULTA DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE LEITOS

A pena é de R$10.000,00 (dez mil reais) por paciente/dia, caso o tempo de espera ultrapasse 72 horas (para internação em leito clínico) e 48 horas (para leito de UTI).

COMO PROCEDER SE VOCÊ TIVER UM AMIGO OU PARENTE NOS CORREDORES DO PS :

Solicite cópia do Prontuário Médico; Verifique o tempo de internação;

Se ultrapassar os prazos (48h ou 72h), recorra ao Ministério Público Estadual, munido com o RG do paciente, mais a cópia do prontuário para denúncia.

O não fornecimento do laudo médico, infringirá os artigos 86 do Código de Ética Médica e 72 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Texto: Assessoria de Imprensa Vereador Marcus Cunha PDT

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