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Comissão de saúde preocupada com o fim da obrigatoriedade do alvará sanitário

Publicado em 13/11/2019.
Em reunião com a chefia da Vigilância Sanitária e a secretária de Saúde os vereadores defenderam nova lei municipal mais rigorosa
Comissão de saúde preocupada com o fim da obrigatoriedade do alvará sanitário

Foto: Assessoria da Câmara - Lenise Slawski

 A elaboração de uma nova legislação municipal, estabelecendo regras mais rígidas para liberação de alvarás, foi um dos principais temas da reunião da Comissão de Saúde da Câmara Municipal com a secretária de Saúde, Roberta Paganini e os chefes dos departamentos de Vigilância em Saúde, Franklin Neto, e Vigilância Sanitária, Sidnei Louro Júnior. A preocupação dos vereadores reside no texto da Lei nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro e que acaba com a exigência de alvará sanitário para as atividades consideradas de bairro risco.

 “O fim da necessidade de alvará sanitário para algumas atividades é um crime contra a saúde pública, não vamos permitir que a população de Pelotas fique exposta a este risco”, justifica o vereador Marcos Ferreira, o Marcola (PT), presidente da Comissão de Saúde.

 A Lei da Liberdade Econômica dispensa da obrigação de ter alvará sanitário para funcionar mais de uma centena de atividades, entre elas estão fábricas de conservas, padarias, restaurantes, bares, creches, salões de beleza, clínicas veterinárias, consultórios de protéticos, hotéis, minimercados (sem açougue), entre outros. Todos estes negócios podem ser abertos e funcionar sem licença prévia da vigilância sanitária. “Não há necessidade de alvará, mas ainda seguem sujeitos à fiscalização”, esclarece o chefe da Vigilância Sanitária em Pelotas.

 O vazio criado pela nova legislação, no entanto, preocupa os integrantes da Comissão de Saúde e essa preocupação – que encontra eco na Secretaria Municipal de Saúde – deve fazer com que os vereadores apelem para o dispositivo constitucional que garante aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e, em parceria com os técnicos do Departamento de Vigilância em Saúde, elaborem uma norma específica para tratar do tema alvarás na cidade.

TAXAS – Outro ponto discutido na reunião foi a Mensagem 038, encaminhada pelo Executivo e que deveria ser votada nesta quinta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O principal ponto da proposta é a atualização do sistema de cobrança das taxas da Vigilância Sanitária cujos valores ainda estão indexados pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR), extinta em 2000. “As taxas não são reajustadas desde 2000 e corrigir estes valores é garantir a sustentabilidade da Vigilância Sanitária, por isso se elaborou essa proposta”, explicou Sidnei Louro Júnior.

As dúvidas da relatora, vereadora Fernanda Miranda (PSOL) sobre o impacto econômico da proposta acabaram suscitando o debate sobre a validade do texto diante da Lei de Liberdade Econômica, pois vários pontos deixaram de fazer sentido depois que a nova lei entrou em vigor. A partir disso outros temas foram abordados, como a necessidade de adequar a cobrança das taxas ao poder contributivo de quem for pagar. “Quem tem mais, paga mais e os novos valores devem ser implantados de forma gradual para não penalizar ninguém”, argumentou Marcola.

Diante das ponderações a secretária de Saúde defendeu a elaboração de um novo projeto. “Acho que temos que voltar para casa e refazer”, disse. A expectativa agora fica para a retirada oficial do projeto da pauta da CCJ, o que deve ser solicitado nesta quinta-feira pelo líder do Governo na Câmara, Enéias Clarindo (PSDB). 

 

Texto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marcos Ferreira PT

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