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Defensor Público é lembrado pelo legislativo

Publicado em 20/05/2019.
Audiência Pública ocorreu no plenário da Câmara
Defensor Público é lembrado pelo legislativo

Foto: Assessoria da Câmara - Volmer Perez

A Câmara Municipal de Pelotas, através de proposição do vereador Farício Tavares-PSD, presidente do legislatico, realizou uma Audiência Pública alusiva ao dia do Defensor Público, transcorrido na quinta-feira, 19 de maio. A ideia do vereador Fabrício Tavares foi de prestar homenagem aos Defensores Públicos e debater a estrutura e as condições de trabalho destes profissionais, bem como, buscar soluções e mecanismos para esta realidade. O dia 19 de maio marcou os 25 anos da Defensoria Pública no RS. Apesar de a instituição ter sido criada na Constituição Federal de 1988, que prevê o acesso à justiça como um direito humano, em muitos estados brasileiros a Defensoria Pública ainda enfrenta desafios para crescer e se consolidar. No Rio Grande do Sul, mesmo com a criação em 1991 (LCE 9.230), a DPE/RS só teve sua instalação oficializada em 1994. Um quarto de século depois, a instituição já passou da marca de 1 milhão de atendimentos por ano, o que representa, em números absolutos, uma cobertura de mais de 10% da população gaúcha.
DEFENSORIA
A Defensoria Pública do RS é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição – como expressão e instrumento do regime democrático – é oferecer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica, de conformidade com o artigo 134 da Constituição Federal.
Com a missão de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais a todos, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, a efetividade da Constituição Federal e a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.
Texto: Assessoria de Imprensa - vereador Fabrício Tavares (PSD)
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