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Dívidas com o usuário é pauta de reunião do vereador Toninho e a direção do SANEP

Publicado em 22/07/2019.
A reunião propôs a quitação das ações através do abatimento de dívidas com a autarquia
Dívidas com o usuário é pauta de reunião do vereador Toninho e a direção do SANEP

Foto: Assessoria Vereador

Em reunião com o diretor-presidente do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), Alexandre Garcia, o vereador Antonio Peres – Toninho (PSB), tratou de ações judiciais de vários usuários contra autarquia. O SANEP foi sentenciado a ressarcir os consumidores em virtude de um reajuste editado de forma equivocada no ano de 2011.

Com objetivo de equilibrar suas contas, no ano de 2011, o SANEP, através de ato administrativo de número 011/01, reajustou o valor da contraprestação mensal do serviço de água e esgoto em 33,96%.

“Conforme a Lei Orgânica do Município de Pelotas vigente na época, tal reajuste por se tratar de taxa, só poderia ser editado através de lei, portanto o aumento se deu de forma ilegal”, explicou Toninho.

Partindo deste entendimento, uma usuária ingressou com uma ação judicial, com objetivo de invalidar o reajuste pedindo também o ressarcimento dos valores pagos. Tal ação foi acatada e sentenciada procedente. Após anos de litígio a sentença foi julgada, invalidando o ato administrativo que editou o reajuste, sentenciando o SANEP à restituição dos valores pagos. A partir daí, vários outros consumidores ingressaram com ações individuais contra a autarquia.

No encontro com o vereador, a direção do SANEP, que até o momento não havia apresentado nenhum plano para ressarcimento ao usuário, propôs a quitação das ações através do abatimento de dívidas com a autarquia.

Acredito ser uma alternativa válida, que demonstra que o SANEP quer quitar o débito com a população”, avaliou o vereador Antonio Peres – Toninho.

Texto: Assessoria de Imprensa - vereador Antônio Peres - Toninho  (PSB)

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