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Legislativo aprova projeto da Prefeitura que cria punições aos descumprimentos das medidas de proteção à Covid-19

Publicado em 03/07/2020.
Iniciativa foi acolhida por unanimidade pelos vereadores que contribuiram com a inclusão de 9 emendas. 6 foram aprovadas e 3 rejeitadas por maioria
Legislativo aprova projeto da Prefeitura que cria punições aos descumprimentos das medidas de proteção à Covid-19

Foto: Paulo Ferreira

 

As sessões ordinárias de quinta-feira (02), foram marcadas pela discussão do projeto de lei ordinária ,com a mensagem 022/2020,enviado pelo Poder Executivo, que institui medidas coercitivas diante da ausência do uso de máscaras;impede a formação de aglomerações;bem como define procedimentos para a utilização do poder de polícia  pelos agentes da admistração pública municipal . 

As punições são classificadas por natureza:leve, média e grave,podendo as multas chegarem ao valor de R$ 1 mil reais .Durante as três sessões,os parlamentares debateram o conteúdo do projeto e solicitaram mais tempo para a criação de emendas que pudessem contribuir com o texto.9 emendas foram encaminhadas pelos vereadores,que entraram em votação juntamente com a iniciativa,nas sessões extraordinárias realizadas nesta sexta-feira(03). 

O projeto foi aprovado por unanimidade em redação final,com a inclusão de 6 emendas,aprovadas pela maioria dos vereadores presentes. 

  

Emendas aprovadas : 

1. Alteração do artigo terceiro, onde defenia como aglomeração,formação de grupo com mais de cinco pessoas.A emenda cria uma exceção para as lives artísticas e solidárias realizadas nas plataformas digitais.

Autoria : vereadora Daiane Dias (PL) e vereador Marcos Ferreira (PTB)

 

2. Modificação do artigo sétimo,deixando isentas de multas crianças de até 10 anos,que não estiverem fazendo o uso da máscara. 

Autoria: vereador Fabrício Tavares (PP) e vereador Enéias Clarindo (PSDB)

 

3. Altera o parágrafo dois do artigo de número quatro,dando liberadade para os guardas municipais, identificarem quem esteja descumprindo as regras,constatar a infração e com isso aplicarem a penalidade devida .

 Autores : Marcus Cunha (PDT), Fernanda Miranda (PSOL), Antônio Peres (PSB) e Ivan Duarte (PT)

 

4.Acrescenta o parágrafo terceiro no artigo quarto,onde a abordagem prevista no parágrafo segundo,deve ser feita respeitando os direitos humanos,em especial,atentando para não ocorrerem interferências : machistas, racistas,lgbtfóbicas e transfóbicas. 

Autores : Marcus Cunha (PDT), Fernanda Miranda (PSOL), Antônio Peres (PSB) e Ivan Duarte (PT). 

 

8. Cria o parágrafo primeiro no artigo terceiro ,onde as vedações sobre a formação de aglomerações, não vão ser aplicadas para : atividades religiosas, indústrias,comércios em geral, transporte público e hotelarias .

 Autoria : vereador Ademar Ornel (DEM) vereador Waldomiro Lima (PRB) e vereador Anderson Garcia (PTB).

 

9. Acrescenta os parágrafos um e dois do artigo três , que constitui como aglomeração o agrupamento de cinco ou mais pessoas não coabitantes com ou sem finalidades determinadas. Também define que será considerada aglomeração a superlotação do transporte coletivo quando o número de passageiros estiver acima do estabelecido.

 Autores : Fernanda Miranda (PSOL), Marcus Cunha (PDT), Ivan Duarte (PT) e Antônio Peres (PSB)

  

Emendas rejeitadas: 


 5. Criação de infração grave para empresas e estabelecimentos que não disponibilizarem equipamentos de proteção individual, como: 

 Autores : Marcus Cunha (PDT), Fernanda Miranda (PSOL), Antônio Peres (PSB) e Ivan Duarte (PT)

 

6. Aplicação de infranção grave para estabelecimentos ou empresas que permitirem nas suas dependências a ocorrência de aglomerações ou deixem de cumprir o distanciamento social. 

Autores : Marcus Cunha (PDT), Fernanda Miranda (PSOL), Antônio Peres (PSB) e Ivan Duarte (PT)

 

7. Modifica o artigo 21, onde a lei passaria a entrar em vigor após 10 dias da data de publicação, até ser decretado o fim da calamidade pública por conta do coronavírus.

Autores : Marcus Cunha (PDT), Fernanda Miranda (PSOL), Antônio Peres (PSB) e Ivan Duarte (PT)  


Confira na íntegra o texto e as vedações contidas no projeto: https://sapl.pelotas.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/36847/pl_3784_20_msg_022.pdf

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