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Marcus Cunha (PDT) comemora aprovação de legislação que obriga Prefeitura a expor valor de multas por atrasos em internações

Publicado em 17/07/2019.
O projeto aguarda sanção da Prefeita
Marcus Cunha (PDT) comemora aprovação de legislação que obriga Prefeitura a expor valor de multas por atrasos em internações

Foto: Assessoria da Câmara - Lenise Slawski

A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou, por unanimidade, projeto de lei que dispõe sobre a fixação, em local visível, do resumo da ementa do Acórdão Judicial que determina o tempo de internação nas dependências do Pronto Socorro de Pelotas. Caso o atraso chegue a 72 horas (para leito clínico) e 48 horas (para leito de UTI), sob pena de pagamento de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por paciente/dia. Para entrar em vigor, falta a sanção da Prefeita.

Com base no trabalho do vereador Marcus Cunha (PDT) na Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Pelotas, o Ministério Público ingressou na justiça e obteve DECISÃO que obriga a Prefeitura a encaminhar aos hospitais, em até 48 HORAS, os pacientes com laudo de internação em leito em UTI.

As denúncias devem ser feitas ao Ministério Público Estadual, na rua 29 de Julho, 80, ou pelo telefone (53) 32793555. “O não fornecimento do laudo médico, infringirá os artigos 86 do Código de Ética Médica e 72 do Código de Defesa do Consumidor”, alerta o vereador Marcus Cunha.

Como o paciente deve proceder: 

1. Solicitar cópia do Prontuário Médico;

2. Verificar tempo de internação;

3. Ultrapassando os prazos (48h ou 72h), recorrer ao Ministério Público Estadual, munido com o RG do paciente, mais a cópia do prontuário para denúncia.

Texto: Assessoria de Imprensa vereador Marcus Cunha (PDT)

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