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O projeto de lei do executivo ganhou 28 emendas

Publicado em 11/09/2019.
Programa de Parcerias de Pelotas, PROPPEL
O projeto de lei do executivo ganhou 28 emendas

Lenise Slawski

Um dos projetos mais polêmicos de 2019 vai ser o centro das atenções na Câmara de Vereadores de Pelotas, nesta quinta-feira, doze de setembro: o Programa de Parcerias de Pelotas, PROPPEL. O texto retirado da pauta pelo executivo municipal no meio do ano passado, foi desarquivado no dia dezenove de agosto e tramita na casa em regime de urgência.

A lei municipal das parcerias público-privadas foi criada em 2005, um ano depois da lei federal, o que torna necessária a atualização do texto. O original tinha apenas dez artigos, o novo ganhou um detalhamento maior e resultou em quarenta e um artigos. E aí está uma das polêmicas dos últimos quinze dias, tempo de tramitação do texto, entre os legisladores municipais: a criação do Fundo Garantidor, novidade do Programa. De acordo com o líder do governo, o fundo é uma espécie de reserva que vai proporcionar segurança jurídica ao serviço ou obra contratados pela prefeitura através do PROPPEL. Não é uma nova despesa orçamentária, como tem sido apontado por vereadores da oposição, já que pode ser composto de formas diferentes, como através de bens, títulos e até doações. “ O Fundo torna as negociações mais seguras tanto para o Executivo, quanto para a empresa“, salienta.

Além das discussões sobre os novos artigos do PROPPEL, vinte oito emendas foram anexadas ao projeto. Ainda em 2018, o texto recebeu dezesseis emendas, todas de parlamentares de oposição ao Executivo. No desarquivamento do Programa surgiram outras doze alterações propostas pelos vereadores. As primeiras emendas já tiveram parecer favorável da relatoria da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda precisam ser analisadas na COF- Comissão de Orçamento e Finanças. Já as doze mais recentes estão sem parecer dos relatores. “ A situação da análise das emendas, não impede a votação do PROPPEL nessa quinta-feira, se assim a prefeita entender que é preciso cumprir o regime de urgência”, explica o líder do governo na Câmara de Vereadores, Enéias Clarindo.

Entre as “novas” emendas, está uma proposição da bancada governista relacionada ao serviço de distribuição de água e saneamento básico da cidade, o Sanep. Construída em parceria pelos vereadores Daiane Dias (PSB ) e Enéias Clarindo (PSDB), ela afasta a possibilidade da autarquia ser incluída em uma parceria público-privada. O que não impediu embates na tribuna da casa. A oposição sustenta o discurso de privatizações a partir da aprovação do Programa, principalmente do Sanep. Segundo Clarindo, o PROPPEL vem como uma forma de possibilitar a realização de melhorias, no caso de obras e de prestação de serviços que hoje o executivo não tem capacidade financeira para realizar. “ Como toda parceria público-privada, abre espaço para o trabalho de uma empresa, instituição, mas o poder público sempre será o “proprietário” da bem-feitoria, muito diferente de uma privatização onde a empresa se torna a dona”, destaca o tucano. No caso do projeto de lei de Pelotas, os contratos firmados terão validade por trinta e cinco anos.


Texto: Assessoria de Imprensa Vereador Enéias Clarindo PSDB

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