Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Projeto de mudança na lei do Conselho Tutelar começa a ser debatida com a comunidade

Projeto de mudança na lei do Conselho Tutelar começa a ser debatida com a comunidade

Publicado em 31/03/2021.
Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos abriu discussões
Projeto de mudança na lei do Conselho Tutelar começa a ser debatida com a comunidade

Cesinha preside a Comissão de Direitos Humanos (Foto: Paulo Ferreira)

Na tarde de terça-feira a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal promoveu uma audiência pública online para discutir alterações à Lei Municipal 5.775, que trata dos mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares. A iniciativa é dos vereadores César Brizolara, Cesinha (PSB) e Michel Promove (PP).

Entre as principais alterações sugeridas a partir de discussões prévias estão a volta da exigência do regime de dedicação exclusiva, a divisão das microrregiões conforme orientação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) em uma para  cada 100 mil habitantes, a prestação de contas trimestrais, inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Corregedoria e novos requisitos para seleção de candidatos ao Conselho Tutelar.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e um dos proponentes das alterações, vereador Cesinha o resultado da primeira discussão ampliada foi muito boa. 

“Tivemos a participação dos secretários de Governo e de Assitência Social, conselheiros tutelares, representantes de entidades representativas e vários vereadores e pudemos avaliar o projeto, que ainda está sendo formulado e terá alguns ajustes antes de ser protocolado e, efetivamente, começar a tramitar nas comissões da Câmara”, diz. 

A avaliação positiva do vereador reside principalmente em sua avaliação de 90% do texto colocado para debate contemplou quem participou da audiência pública. “Pontos considerados mais polêmicos como a dedicação exclusiva, os plantões, a regionalização, a exigência de Ensino Médio e alguns outros, que podem surgir, serão discutidos nas comissões e no Plenário da Câmara”, afirma.

Com base no andamento da discussão e na necessidade de recolher mais contribuições, a expectativa dos vereadores é de que a proposta seja protocolada na Câmara dentro de duas semanas. 

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Pelotas
Redes sociais

Facebook  Twitter  Youtube  Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.  Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

TV Câmara

Atendimento ao Cidadão

Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

Leis e Processo Legislativo

Licitacon