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Sancionada Lei que resguarda propriedades particulares de danos causados por obras públicas

Publicado em 10/01/2020.
A iniciativa é do presidente da Casa, José Sizenando (DEM) e obriga o Executivo a finalizar alterações causadas por obras e manutenções realizadas direta ou indiretamente no município
Sancionada Lei que resguarda propriedades particulares de danos causados por obras públicas

Gustavo Vara (PMP)

Foi promulgada ontem a tarde (08),no Paço Municipal,a lei de autoria do presidente do Legislativo, José Sizenando (DEM),que dá garantia aos proprietários de imóveis e patrimônios particulares, que tiveram seus bens danificados por obras realizadas direta ou indiretamente pelas Secretarias, Autarquias, ou quaisquer outros órgãos do Poder Público.

A lei estabelece que o município se responsabilize por todo tipo de dano e alteração, finalizando as obras e deixando os locais e propriedades nas condições iniciais em que se encontravam, sem gerar qualquer tipo de ônus aos proprietários.

 

 

Texto : assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Pelotas 

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