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Vereador Fabrício Tavares propõe REFIS municipal

Publicado em 11/09/2020.
Proposta vem como forma de possibilitar aos contribuintes o parcelamento de dívidas tributárias, bem como descontos e isenções de multas e juros

 

O vereador Fabrício Tavares-PP está propondo um Projeto de Lei criando o novo REFIS - Programa de Regularização Fiscal, como forma de possibilitar aos contribuintes o parcelamento de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas, bem como descontos e isenções de multas e juros. Para isso Tavares encaminhou ao executivo municipal, Pedido de Providências  para que a iniciativa (como prevê a legislação em relação a matéria tributária) parta da prefeitura. Fabrício lembra que "– população, comerciantes, funcionários e autoridades estão sendo vítimas desta pandemia e precisamos amenizar o problema, principalmente os financeiros".

 

A ideia, segundo o vereador é de que a Prefeitura quanto a Câmara de Vereadores possam contribuir na formulação de uma estratégia, somada as ações com vistas a promoção da saúde e evitar agravantes futuros. Empresários, segundo Fabrício, estão relatando problemas de diversos níveis, porém os financeiros são os principais. " - A ampliação dos prazos dos compromissos fiscais podem evitar até mesmo a perda de mais empregos", relata Tavares.

 

Se o Governo Federal tomou algumas atitudes no sentido de salvaguardar empresas e população – através do auxílio emergencial – seria extremamente sensato se os poderes municipais se aliassem também nesse mesmo sentido. A proteção com o intuito de assegurar a sobrevivência das empresas e os empregos se tornou, no meu entender, na principal tarefa no âmbito econômico por parte das três instâncias de poder – municipal, estadual e federal. No que nos cabe, temos que tomar uma providência objetiva e conjunta e este REFIS que estou propondo, me parece a mais sensata e com resultados imediatos neste momento, finalizou Fabrício Tavares.


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