Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Vereadores do PP querem mudança na lei para que saneamento básico seja favorecido

Vereadores do PP querem mudança na lei para que saneamento básico seja favorecido

Publicado em 30/07/2020.
Ideia é beneficiar toda população da cidade
Vereadores do PP querem mudança na lei para que saneamento básico seja favorecido

Foto: Assessoria

 

A bancada do PP – Progressistas – na Câmara Municipal de Pelotas, composta pelos vereadores Fabrício Tavares e Roger Ney defendem a revogação do 'Inciso II e o parágrafo único do artigo 5º da Lei número 6.745' que excluía o saneamento básico da legislação aprovada em setembro de 2019. A lei aprovada no ano passado instituiu o Programa de Parcerias do município de Pelotas – PROPEL – que nada mais é do que o regramento dos procedimentos destinados a promover a execução de obras e serviços de concessões e parcerias público privadas, porém exclui – surpreendentemente - o setor de saneamento básico, o que passa a ser inconstitucional após a aprovação do novo marco legal do saneamento básico aprovado pelo Congresso Nacional. '- Estaremos através desta proposta de adequação do PROPEL, em consonância com o a ideia da nova legislação nacional, pois o referido artigo torna o inciso do artigo 5º do PROPEL inconstitucional', salienta o vereador Fabrício Tavares.

 

NACIONAL

O Senado Federal aprovou em sessão remota, no mês de junho último, por ampla maioria, o projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado também define a Agência Nacional de Águas (ANA) como reguladora de referência nacional, para resolver impasses, como a questão das indenizações, e possibilitar que municípios menores possam se unir em bloco para garantir a viabilidade econômico-financeira de um projeto. '-Queremos que Pelotas esteja alinhada com o marco nacional e dentro da legislação que possibilitará garantir a milhões de brasileiros acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto, que é direito básico do ser humano. Serão tarefas dos futuros governantes as realização de bons projetos e aos vereadores a fiscalização destas decisões. É de suma importância para o setor de saúde pública a retirada do inciso acima citado. Fizemos a nossa parte', destacou por fim o vereador.

Redes sociais

Facebook  Twitter  Youtube  Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.  Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

TV Câmara

Atendimento ao Cidadão

Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

Leis e Processo Legislativo

Licitacon