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Legislação Concurso 001/2010

Publicado em 15/10/2010.

Lei 3008/86

Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Pelotas.

Lei 3008/86 - Leia mais…

Lei 5098/05

Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências

Lei 5098/05 - Leia mais…

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