Câmara Municipal de Pelotas

Redação: Imprensa Câmara

Data: 22/06/2026

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara de Vereadores de Pelotas para apurar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde, não fará pausa no recesso de 16 a 31 de julho. De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo, Art. 77, “O prazo de funcionamento da CPI não se interrompe nos recessos parlamentares.”

A CPI foi instaurada via requerimento de autoria do vereador Daniel Fonseca (PSD), lido em plenário na sessão ordinária 45/2026, dia 14 de maio, após ter sido protocolado no dia 12 daquele mês. Com a leitura em sessão, iniciou-se a contagem do prazo de trabalhos da Comissão – 120 dias que podem ser acrescidos de mais 60 dias.

O vereador Daniel Fonseca preside o grupo, tendo como vice-presidente Paulo Coitinho (Cidadania) e como relator Cristiano Silva (UB). A comissão pode realizar diligências, ouvir testemunhas, pedir quebras de sigilo e analisar documentos sem interrupções, dentro do prazo legal. A CPI da Saúde já aprovou seu plano de trabalho.

CPI é classificada, no Regimento Interno do Legislativo, como comissão temporária, criada mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores. Destina-se à apuração de fato determinado e por prazo certo. Conta com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais em matérias de interesse do Município.