Câmara realiza Audiência Pública sobre as políticas de enfrentamento aos empréstimos aos idosos

Na manhã de segunda-feira (04), a Câmara Municipal de Pelotas realizou, por meio da Comissão de Direitos Humanos uma Audiência Pública sobre “As políticas públicas de enfrentamento aos empréstimos consignados perante aos idosos no município de Pelotas”. O tema foi proposto pelo Vereador Jone Soares (PSDB).

Dentre os objetivos da audiência realizada no plenário legislativo, estava a necessidade do debate acerca das crescentes denúncias de fraude nos empréstimos consignados para beneficiários idoso do INSS no município de Pelotas. Além disso, as autoridades e especialistas presentes pautaram a implantação da campanha de orientação contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados com o advento da Lei Municipal nº 7000/2021, também proposta pelo vereador Jone.

 “A campanha que eu propus e que virou lei tem caráter educativo e preventivo, principalmente no que se refere à contratação de empréstimos ou financiamentos, mas também sobre golpes financeiros comuns, como os aplicados por telefone, a fim de evitar prejuízos financeiros e constrangimentos aos idosos. Devemos atuar sempre para coibir este tipo de fraude”, pontuou o vereador.

Participaram do debate: Fernando Azevedo, professor na UFPEL nas áreas de Direito Civil e Direito do Consumidor; Enéias Clarindo, Coordenador do Procon de Pelotas; Elen Recco, advogada especializada em direito previdenciário; José Olavo Bueno dos Passos, Secretário Municipal de Assistência Social; Willi Wetzel Junior, vice-presidente do Conselho Municipal do Idoso de Pelotas e Diego Gonçalves, Assistente Social do Centro de Extensão em Atenção à Terceira Idade da UCPEL.

O Secretário José Olavo falou da questão dos idosos sob a ótica e atuação da Secretaria de Assistência Social, e ponderou sobre a vulnerabilidade destas pessoas e da falta de conhecimento sobre o tema, o que acaba facilitando a aplicação de golpes e fraudes.

Representando o Conselho Municipal do Idoso, Willi Wetzel Junior trouxe dados sobre a realidade da pessoa idosa no cenário local, e destacou dados indicados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que apontam aumento de 60% em golpes financeiros durante a pandemia.

O Prof. Dr. Fernando Azevedo apresentou a atuação do balcão do consumidor da UFPEL, que atua juntamente ao serviço de assistência jurídica da Universidade, prestando auxílio aos consumidores no geral, e também pode atuar na defesa de idosos na causa debatida durante a audiência.

Para a advogada Elen, é fundamental pensar na importância da questão social por trás das ofertas de empréstimo aos idosos. “Muitas vezes, apelar para esse tipo de serviço é uma das únicas opções de conseguir um dinheiro que faz falta na vida deste idoso. E também muitas vezes, ele não tem a dimensão de como o empréstimo vai impactar na sua vida financeira”, destacou.

Ainda neste sentido, o Assistente Social Diego Gonçalves discorreu sobre a forma de atuação das financeiras que oferecem esse tipo de empréstimo, e como estão presentes em nosso município. Diego levantou a possibilidade do município exercer fiscalização sobre as instituições financeiras que se instalam no município.

“Parabenizo o vereador Jone por ter sido proponente da audiência e principalmente da Lei nº 7000/2021, mas sugiro que a campanha de orientação não seja pontual, durante uma semana, mas permanente, ao longo do ano todo, em diversos locais e ambientes, tanto públicos quanto privados”, finalizou.

O Coordenador do Procon de Pelotas, Enéias Clarindo, explicou a atuação do órgão no município, que se dá por meio da promoção de ações para educação, proteção e defesa do consumidor através da elaboração e execução de políticas públicas. Enéias ainda destacou que das 1248 notificações recebidas pelo Procon em 2022, 71 delas (5,8%) são referentes aos empréstimos consignados.

 “Nós propomos esta audiência pois percebemos a quantidade de gente que procura o nosso gabinete com relatos deste tipo de problema. O debate foi muito importante e ao fim da audiência pudemos chegar a conclusão de que o único caminho é a prevenção!”, finalizou o vereador.

 Por Assessoria de Comunicação - Vereador Jone Soares (PSDB)