Função e Definição

O Poder Legislativo tem um importante papel para a sociedade. Essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático. No Brasil, é o parlamento que estabelece um elo entre o povo e os representantes de outros poderes constituídos. A missão do Legislativo é que todos os brasileiros sejam cidadãos livres, com direitos, garantias e deveres.

É o responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo de regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar atos do Poder Executivo, apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, representar a população, e sediar debates em prol da melhora da vida das comunidades..

Na lista de competências da Câmara Municipal, enumeradas pela Constituição, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Município.
A produção das leis são de competência de cada vereador. Depois da proposição, a lei é votada em sessões plenárias pelos parlamentares. Os textos das proposições podem ser vetados, alterados ou deferidos (aceitos), e, depois, implementados pelo Poder Executivo, sempre sob acompanhamento do Legislativo.

Obs: As proposições, atas e pautas das sessões estão disponíveis para consulta na plataforma oficial; As transmissões ao vivo das sessões plenárias e seus registros podem ser acessados pelos canais oficiais.

Entre as funções do Poder Legislativo Municipal, uma das principais, é representar o povo em suas demandas e reclamações, como uma conexão da comunidade com o governo.

A organização da Câmara Municipal é redigida por três normas fundamentais:

• A Constituição Federal de 1988, através dos artigos 29, 29-a 30 e 31 (Capítulo IV), define princípios básicos sobre a organização dos municípios, incluindo a composição das Câmaras Municipais, estabelece as competências legislativas dos municípios, explica a relação de fiscalização entre Câmaras e Prefeituras, e dispõe sobre os limites de gastos do Poder Legislativo Municipal.
• A Lei Orgânica Municipal de Pelotas é a norma mais importante do cenário municipal, adaptando as regras da Constituição à nossa realidade local. É ela que define as responsabilidades básicas do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, além de estabelecer os direitos e deveres fundamentais de todos os cidadãos pelotenses.
• Já o Regimento Interno da Câmara é o guia prático do dia a dia dos vereadores, explicando todos os procedimentos de trabalho. Este detalha como devem ser as sessões, qual o passo a passo para uma votação, o tempo de fala de cada um e como as comissões de trabalho se organizam.

Todos os documentos são públicos, à disposição da população.