Câmara Municipal de Pelotas

Redação: Imprensa Câmara

Data: 16/07/2026

Está protocolado no sistema do Legislativo e já é de conhecimento do plenário e das comissões técnicas projeto de lei do vereador César Brisolara, que dispõe sobre restrições à veiculação de publicidade e à propaganda de plataformas de apostas de quota fixa – bets. De acordo com o Art. 1º, a Lei estabelece normas destinadas à proteção do consumidor, da saúde pública e do interesse local.

“As apostas virtuais tornaram-se uma verdadeira epidemia, destruindo vidas silenciosamente. O jogo não é como dependência química, que se identifica na aparência do usuário. É um vício alimentado pelo fácil acesso ao telefone celular. Os endividados estão com a saúde mental comprometida, vendendo o que têm e o que não têm, na mão de agiotas, com famílias dissolvidas e, até, atentando contra a própria vida”, comenta César Brisolara.

Para o vereador, entre todos os projetos que já apresentou na Câmara, esse é um dos mais importantes. De acordo com a matéria, fica vedada, em Pelotas, a veiculação, instalação ou manutenção de publicidade, propaganda ou ação promocional de operadores de apostas de quota fixa em prédios públicos, praças, parques, jardins e demais bens públicos de uso comum, escolas, creches e outras unidades municipais de ensino e saúde, terminais de transporte e demais equipamentos públicos municipais e veículos utilizados na prestação de serviços públicos municipais. A vedação compreende anúncios físicos, eletrônicos, digitais, painéis, outdoors, banners, totens, telões e quaisquer meios de divulgação.

Na justificativa do projeto de lei, César Brisolara enfatiza que a administração pública possui o dever de zelar pela adequada utilização dos bens públicos, podendo estabelecer critérios de uso compatíveis com o interesse coletivo, especialmente, em ambientes destinados à educação, saúde, esporte, lazer e convivência comunitária.

Segundo o projeto, também é vedada a utilização de bens públicos municipais para eventos patrocinados por operadores de apostas, quando houver exposição de marcas, logotipos, slogans ou publicidade destinada à promoção comercial dessas atividades de apostas de quota fixa.

Outro projeto que também já está protocolado na Câmara, do vereador César Brisolara, complementa esse primeiro. Trata-se da criação de Programa Municipal de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre os Impactos das Apostas de Quota Fixa – bets – na Saúde Mental em Pelotas.

Para o vereador, é indispensável que o assunto – dependência dos jogos – seja tratado junto ao público estudantil, crianças, adolescentes e jovens, com ações educativas voltadas à prevenção da ludopatia, ao incentivo da saúde mental e à divulgação de informações sobre os riscos sociais, econômicos e psicológicos decorrentes das apostas.

Os objetivos do Programa são promover a conscientização da população acerca dos riscos relacionados às apostas de quota fixa, estimular práticas de prevenção ao transtorno do jogo, incentivar a busca por atendimento especializado pelas pessoas afetadas, divulgar informações sobre os serviços públicos e privados de acolhimento e tratamento existentes e fomentar ações educativas voltadas à proteção de crianças, adolescentes, jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade.