CCJ encerra o ano com análise de centenas de documentos
Foto: Fernanda Tarnac
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Pelotas fecha seu balanço anual com a análise de centenas documentos, para verificação dos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa, conforme determinado pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Para o presidente da Comissão, vereador César Brisolara (Cesinha – PSB), o trabalho de avaliação e emissão de pareceres foi criterioso, sempre voltado à prevalência do interesse público. O vereador Ivan Duarte (PT) é vice-presidente.
A CCJ reúne-se, habitualmente, uma vez por semana, podendo ser convocada extraordinariamente a qualquer momento, para tratar de assunto de relevante interesse ou cumprimento de prazos estabelecidos. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é uma das três permanentes do Legislativo, com a composição indicada pelos líderes de bancadas. O número de membros corresponde a tantos quantos forem os partidos políticos com assento na Câmara. Se a soma for par, será acrescido mais um componente da sigla que ocupa mais cadeiras no Poder. A eleição para os cargos dá-se de forma interna entre os integrantes. O relator para emitir parecer sobre as matérias é escolhido pelo presidente em sistema de rodízio entre os legisladores da Comissão.
Entre as competências da CCJ, estão o exame e a emissão de pareceres sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade, sobre licença ou afastamento do prefeito, sobre as proposições aprovadas pelo plenário, além de votar e aprovar projetos de nome de ruas, declaração de utilidade pública e concessão de honrarias, com deliberação final sobre a matéria.
Para o presidente César Brisolara, uma das características mais relevantes da CCJ é prezar pela transparência, já que as reuniões do grupo são abertas ao público e para divulgação. Esse acesso é o meio pelo qual a sociedade passa a compreender o porquê de alguns processos avançarem e outros não. Os que vão adiante, com parecer favorável, estão perfeitamente enquadrados às condições exigidas para aceitação de uma matéria. Os que não evoluem na tramitação natural têm inconformidades em relação às regras.
“Em 2025, o ritmo de trabalho da CCJ foi peculiar. Na nova legislatura, a Câmara passou a contar com um bloco mais independente. O ambiente da Comissão tornou-se o local de grandes debates, possibilitando a ampliação da colaboração e participação efetiva do Poder Legislativo para o desenvolvimento e avanços do município. A CCJ, frente a nenhuma matéria, limitou-se a ser carimbadora de projetos”, pontua o presidente César Brisolara.
Entre as grandes pautas da CCJ, o vereador César Brisolara destaca o projeto do Executivo que gerou a Lei 7.493 - Lei de Inovação. “Há três anos, a matéria não avançava e, neste ano, aprovamos o projeto que deu origem à legislação que coloca Pelotas em outro patamar em relação a empreendimentos, garantindo segurança jurídica para investimentos em ciência, tecnologia e inovação. Foi um passo de excelência para promoção do desenvolvimento social econômico da cidade.”