César Brisolara garante acompanhamento de emendas pela população

Aprovado no Poder Legislativo, em todas as etapas previstas no Regimento, o Projeto de Lei Ordinária 02/2026, de autoria do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vereador César Brisolara (PSB), deverá garantir à população a oportunidade de acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, quanto à destinação de recursos via emendas parlamentares impositivas com origem na Câmara Municipal, bem como as estaduais e federais.

“A Prefeitura deverá disponibilizar, no Portal da Transparência, informações individualizadas, claras e atualizadas sobre cada emenda parlamentar. É preciso dizer quem está recebendo e o planejamento para utilização dos recursos pela parte beneficiada. A atualização deve ser feita a cada 90 dias”, pontua César Brisolara.

Em manifestação da tribuna, durante sessão plenária nesta semana, o vereador esclareceu que a população sabe quando as emendas parlamentares saem da Câmara. No entanto, depois, predomina a dificuldade de localizá-la. As emendas parlamentares existem desde 1990 e, no entendimento de César Brisolara, representam uma das principais leis vigentes no município. “É o meio da população ter acesso ao dinheiro público”, afirma, salientando que o Legislativo pode mudar o orçamento, empregando-o onde é preciso.

“As emendas são impositivas para se ter certeza que os beneficiados vão receber mesmo os recursos. Trata-se do comprometimento parlamentar com a população. A Câmara é a ponte entre o Executivo e os pelotenses. Com a aprovação do projeto, a tramitação dos recursos ganha transparência. É a resposta à sociedade”, garante o vereador.

Sobre as emendas parlamentares municipais, a Prefeitura deverá divulgar o nome do vereador autor, numeração, valor destinado, secretaria, órgão ou entidade responsável pela execução, nome da entidade beneficiada, finalidade dos recursos, plano de trabalho e situação da emenda.

Caso a execução da emenda – pagamento – se estenda por mais de um exercício financeiro, as informações deverão permanecer publicadas no Portal da Transparência e atualizadas nos exercícios subsequentes até a conclusão do objeto.