O que são as Comissões Parlamentares?
Foto: Eduarda Damasceno
Em 2025, a Câmara Municipal de Pelotas dispõe, de forma definitiva, de 13 Comissões Temáticas e 2 Comissões Permanentes. Todos os vereadores, exceto o Presidente da Casa Legislativa, podem exercer o cargo de presidente ou vice de uma ou mais comissões. Estes, por sua vez, são eleitos dentro da Câmara ao início de cada ano, e nomeados pelo Presidente da Casa. Além disso, é obrigatória a presença dos presidentes e vice-presidentes nos compromissos das suas respectivas comissões.
As Comissões Permanentes têm suas reuniões regularmente às terças-feiras: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), atualmente presidida pelo v. César Brisolara – Cesinha (PSB) , tem objetivo de realizar análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições; enquanto a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), com o presidente v. Ivan Duarte (PT), deve examinar aspectos econômicos e impactos financeiros, principalmente os projetos de lei e outros aspectos relativos ao orçamento público, como contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, abertura de créditos, empréstimos públicos e dívidas públicas.
Quanto às outras comissões, as Temáticas, elas são para escutar, discutir, opinar e dar encaminhamentos em assuntos de cada uma das suas respectivas áreas. Cada comissão pode, portanto, convocar conferências, exposições, audiências públicas ou seminários – que permitem a participação popular – para tratar questões específicas de cada comissão, inclusive podem convocar entidades ou autoridades para suas agendas.
Atualmente, a Câmara de Pelotas possui as Comissões: de Saúde; de Meio Ambiente; de Educação; de Cultura e Turismo; de Desporto; de Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança; de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento, Indústria e Comércio; de Agricultura e Pesca; de Urbanismo e Serviços Públicos; de Habitação e Regularização Fundiária; de Proteção Animal; e de Pessoa com Deficiência. Todos os presidentes e vice-presidentes das comissões temáticas estão disponíveis na seção Comissões.
Além disso, é possível convocar as chamadas “Comissões Temporárias”, iniciativa que parte de um vereador e deve ser aprovada pela maioria geral dos parlamentares. As temporárias também são presididas por um vereador, além de outros três vereadores integrantes, nomeados pelo presidente da comissão. Há quatro tipos de comissões temporárias: as Especiais; as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); as Externas; e as Processantes. É importante citar que essas comissões não podem envolver assuntos que poderiam ser tratados por uma comissão já existente.
A Comissão Especial serve para identificar problemas municipais e apresentar conclusões por parte da Câmara em assuntos de relevância ou excepcionalidade. Um exemplo é a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica, que deve debater artigos da Lei Orgânica Municipal, atualizando-os se necessário, para melhorar a qualidade de vida dos pelotenses. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é especificamente para investigação de autoridades governamentais, a respeito de temas relevantes no Município.
As Comissões Externas são, como o nome diz, para assuntos externos, que não são diretamente ou exclusivamente ligados aos vereadores. Assim, o Presidente da Casa pode nomear uma comissão para representar a Câmara em eventos como conferências, reuniões, congressos e simpósios. Por fim, as Comissões Processantes são criadas com a finalidade de apurar denúncias apresentadas contra Vereador(es), Prefeito e Vice-Prefeito. Essa comissão pode afastar a autoridade denunciada enquanto as reuniões ocorrem – e o suplente só pode assumir o lugar caso a licença ultrapasse 120 dias, de acordo com nova ordem do Supremo Tribunal Federal – STF.
Todos esses tipos de comissão, além de suas funções específicas, estão disponíveis no Capítulo III do Regimento Interno da Câmara de Pelotas.