Projeto de Lei da Inovação é protocolado na Câmara de Vereadores de Pelotas
Foto/Reprodução: Assessoria do v. Antônio Peixoto
O desenvolvimento econômico, criativo e tecnológico de Pelotas está mais próximo de contar com o instrumento fundamental para alavancar o setor produtivo: a Lei de Inovação. O governo municipal protocolou na Câmara, nesta segunda-feira (06), a versão reformulada do projeto de lei, após resgate do tema e diversos debates promovidos pelo titular da Comissão de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Legislativo, o vereador Antonio Peixoto (PSD). No ato, a secretária de governo, Miriam Marroni, também apresentou o Projeto de Lei de Regularização Fiscal para o Imposto Sobre Serviços (Refis).
De acordo com o parlamentar, Pelotas precisava urgentemente poder contar com essa Lei da Inovação para ampliar e fomentar o desenvolvimento local. “As barreiras, obstáculos e impactos da falta de uma legislação como esta já foram amplamente discutidas em reuniões, seminários e na nossa audiência pública que promovemos. E, por isso, não deixamos essa pauta adormecida, resgatando o debate quase que sistematicamente na Casa. Essa normatização representará uma nova fase ao empreendedorismo local, com benefícios, incentivos e segurança legal para os investimentos”, detalhou Peixoto. Ainda na sua fala, destacou a ideia de agilizar junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o projeto seja apreciado o mais rápido possível.
Para a secretária de governo, a cidade precisa ingressar de vez no segmento das novas tecnologias: “Essa lei é muito importante porque é um instrumento, uma ferramenta que propicia uma política adequada e que se integra às políticas estaduais e nacionais. Temos muitas iniciativas desse setor na cidade e que estão sem uma regulamentação”, apontou Miriam.
Sem a vigência desta Lei, um dos entraves para investimentos em novos negócios, pesquisas e capacitação está no acesso a financiamentos públicos de instituições como Finep, Fapergs, dentre outros, cujos editais exigem que o município tenha tal normatização.
O que preconiza a Lei de Inovação
A nova Lei busca implementar medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovações realizadas por organizações e cidadãos estabelecidos em Pelotas, a fim de promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental. Para isso, serão criados ou reformulados os seguintes instrumentos:
- O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI;
- O Fundo Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia – FMICT;
- O Programa Municipal de Incentivo à Inovação – PMII;
- A Rede de Promoção da Inovação – RPI;
- O Prêmio Municipal de Inovação – Inova Pelotas;
- O Selo Inovadores – Inpel.
Por assessoria de imprensa do v. Antonio Peixoto (PSD).